Conselho Consultivo




De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC (Lei. n. 9.985/2000), cada Parque Nacional deve dispor de um Conselho Consultivo, presidido pelo ICMBio e composto por representantes de órgãos públicos e organizações da sociedade civil (art. 29). A composição do Conselho foi disciplinada pelo Decreto no 4.340/2002, art. 17. Sempre que possível, a representação dos órgãos públicos e da sociedade civil nos conselhos deve ser paritária (Decreto no 4.340/2002, art. 17, § 3o).

A representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber: os órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa científica, educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e povos indígenas e assentamentos agrícolas (art. 17, § 1o). A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber: a comunidade científica e organizações não- governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade, população do entorno, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica (art. 17, § 2o).

Ainda o Decreto no 4.340/2002, art. 20, estabelece as competências do Conselho da Unidade de Conservação, que são:

1. acompanhar a elaboração e a revisão do Plano de Manejo;
2. buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades, com outros espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
3. esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
4. avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
5. opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
6. acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
7. manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos, e
8. propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno.

Observe-se que o Conselho de um Parque Nacional, por ser consultivo, não tem atribuições de deliberação. Em grande medida, a função desse colegiado está voltada para a relação da UC com o seu entorno, como forma de minimizar potenciais conflitos com as populações lindeiras e com projetos que venham a ser implantados em sua zona de amortecimento. 
 
A composição mista do Conselho, formado por representantes do Poder Público das três esferas de governo e por membros da Sociedade Civil, visa atender a esse objetivo, de mediação entre interesses nacionais e locais, coletivos e privados. Ao final, as discussões no âmbito do Conselho devem promover uma relação mais amigável das comunidades locais com o Parque Nacional e favorecer a conservação da biodiversidade e das paisagens naturais, objetivo precípuo da UC.


O Conselho Consultivo do PNMT – CPMT 
 
O Conselho Consultivo do PNMT foi criado em 2002, pela Portaria do IBAMA no 182, de 31 de dezembro. A composição inicial deste conselho não envolvia algumas das principais entidades diretamente ligadas ao parque. Por outro lado, garantia assento a instituições sem qualquer relação direta com a unidade. Por isso, optou-se por realizar um novo processo de formação do conselho que representasse melhor a realidade de gestão da unidade. 
 
Em 2005, após um intenso processo de mobilização, a nova composição para o Conselho Consultivo do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (CPMT) foi referendada pela  Portaria do IBAMA n. 30, de 28 de abril. Naquele mesmo ano foi elaborado e aprovado o  Regimento Interno do CPMT, que em 2010 passou pela sua primeira revisão e adequação.

O Conselho foi composto inicialmente por 30 membros, sendo 15 representantes do Poder Público (com 16 entidades representadas) e 15 da sociedade civil (com 23 entidades representadas). A diferença entre o número de assentos e a quantidade de entidades que participam do conselho acontece porque algumas cadeiras dividem a titularidade e a suplência entre diferentes entidades. Esta foi a opção encontrada para atender ao grande número de entidades que manifestaram interesse em participar do CPMT, sem comprometer o limite da capacidade logística e financeira da comissão organizadora das reuniões. 
 
O Conselho Gestor do PNMT prevê três reuniões ordinárias por ano. Os membros do CPMT têm mandato de dois anos, com possibilidade de reeleição. Em 2007 foi encerrado o primeiro mandato dos membros do CPMT, sendo iniciado um processo de renovação, com reuniões, visitas e mobilizações para motivar as entidades que compõem este conselho a escolherem seus novos representantes. O novo grupo de conselheiros foi empossado em abril de 2008. Atualmente o CPMT conta com 27 cadeiras ocupadas por 35 entidades, identificadas abaixo:

CADEIRA
SIGLA
DISCRIMINAÇÃO
Poder Público
1
ICMBio
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
2
34º BIS
34º Batalhão de Infantaria e Selva
3
INCRA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
FUNAI
Fundação Nacional do Índio
4
IEPA
Instituto de Estudos e Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá
5
SEMA
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
6
SETUR
Secretaria de Estado de Turismo
7
UNIFAP
Universidade Federal do Amapá
8
P.M.A
Prefeitura Municipal de Almeirim
9
P.M.L.J
Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari
10
P.M.O
Prefeitura Municipal de Oiapoque
11
P.M.P.B.A
Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari
12
P.M.S.N
Prefeitura Municipal de Serra do Navio
13
MED
Ministério da Ecologia e Desenvolvimento Sustentável da França
Sociedade Civil
14
APINA
Conselho das Aldeias Wajãpi
IEPÉ
Instituto de Pesquisa e Formação em Educação Indígena
15
APITU
Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque
ACT Brasil
Amazon Conservation Tean (Equipe de Conservação da Amazônia)
16
FETTAGRAP
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Amapá
17
COOAGRO
Cooperativa Agroextrativista do Município de Calçoene
18
SINTRULAJA
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Laranjal do Jari
19
COMARU
Cooperativa Mista dos Produtores Extrativistas do Rio Iratapuru
20
AMVIBRA
Associação de Moradores de Vila Brasil
21
COMFCOI
Associação dos Catraieiros do Oiapoque
22
AMPCR
Associação das Mulheres Produtoras da Comunidade de Riozinho
APASSC
Associação dos Produtores Agropecuários São Sebastião do Cachaço de P.B.A
23
AEFAPEN
Associação da Escola Família Agrícola da Perimetral Norte de P.B.A
ATRA
Associação dos Trabalhadores Rurais de Arrependido de P.B.A
24
AMPAAF
Associação de Moradores e Produtores Agroextrativistas de Água Fria
APCN
Associação dos Produtores de Centro Novo
25
AMUC
Associação das Mulheres do Cachaço
26
INFACTOPEL
Instituto Folclórico Artístico e Cultural Topazzia Pella
AMVISEN
Associação dos Moradores da Vila de Serra do Navio
27
STTR
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de S.N.
ASPROMA
Associação Agroextrativista dos Produtores e Moradores de S.N.
Composição do Conselho Consultivo do PNMT após a Renovação (Mandato 2008 – 2010)

Desde de sua criação, o CPMT tem se envolvido diretamente na gestão da UC, participando das etapas de construção do Plano de Manejo e contribuindo para a definição de prioridades para a gestão, especialmente no que se refere à relação com as comunidades de entorno do Parque e a discussão de estratégias de desenvolvimento para os municípios do entorno.


Outras informações: